Proponente: |
Alcides Vicini |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/1998 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/1998 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20070.01.00/98-1 |
Assunto:
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EXAME DNA PROCESSO JUDICIAL |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EXAMES DE DNA E HLA PARA INSTRUIR PROCESSOS JUDICIAIS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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